Projeto que cria sociedade individual do advogado passa por comissão da Câmara dos Deputados

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Julgamento de ação coletiva não impede ação individual com pedido idêntico

Turma manteve sentença anterior, não reconhecendo o recurso de revista interposto pela empresa que pretendia impugnar o acórdão regional

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É admissível ação individual para cumprimento de reajuste previsto em dissídio coletivo

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TST mantém multa a Azaléia por não adotar medidas de segurança a trabalhadores

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Servidor estadual ganha direito ter benefício restabelecido

Em Segunda Instância, os magistrados determinaram o restabelecimento do benefício financeiro intitulado Título em Julgado Incorporado, no valor de R$ 620,41, que, apesar de continuar sendo pago, não havia sido incorporado ao subsídio.

Questões de Direito Civil do X Exame da Ordem Unificado - 2013

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TSE aprova auditoria do PSDB sobre sistemas eleitorais de 2014

Corte permitiu PSDB acessar documentos da votação para realizar auditoria individual

Mandado de segurança. Aposentadoria por tempo de serviço. Cargo em comissão. Ato administrativo indeferindo.

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